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Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n. 14.434, de 04 de agosto de 2022, que institui o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, das Parteiras e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Turismo, no Município de Horizonte, e dá outras providências.

Estabelece o Programa Municipal de apoio à recuperação fiscal dos cidadãos- contribuintes do Município de Horizonte, a transação tributária individual para grandes devedores e a remissão de créditos tributários e não-tributários.

Altera a Lei n. 1.490, de 25 de abril de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, no Município de Horizonte, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Horizonte para o exercício financeiro de 2024, na forma que indica.

Dispõe sobre a reformulação do conselho municipal de saúde no Município de Horizonte e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Promoção à Igualdade Racial do Município de Horizonte (PLAMPIR), e dá outras providências.

Dispõe sobre a desconcentração administrativa, disciplina as contas de gestão e de governo, na forma do art. 47 da Lei Federal 4.320, constituição estadual e federal, dando outras providências.

Institui a gratificação de desempenho às escolas excelentes do município, destinado aos servidores da educação lotados em unidades escolares com bons resultados de aprendizagem, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas para o equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (FUMSEG) e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.

Cria vagas para os cargos da estrutura da Prefeitura Municipal de Horizonte, alterando a Lei n.º 553, de 13 de março de 2006, Lei n. 554, de 13 de março de 2006, Lei 590, de 31 de outubro de 2006, Lei n. 856, de 23 de setembro de 2011, lei n. 995, de 25 de novembro de 2013 e dá outras providências.

Cria cargos e vagas na estrutura da Prefeitura Municipal de Horizonte e dá outras providências

Institui o prêmio estudantes excelentes no município de Horizonte e dá outras providências.

Dispõe sobre refinanciamento de dívidas (refis) de infrações de trânsito aplicadas pelo Demutran, inscritas o não na dívida ativa do Município, aplicadas até 31 de dezembro de 2022.

Dispõe sobre o cumprimento do estatuído no inciso XVII do art. 33 da Lei Orgânica do Município de Horizonte para a Legislatura seguinte (2025-2028) na forma que indica.

Define as Alíquotas de Contribuição Previdenciária do Município para o Regime Próprio de Previdência Social (FUMSEG) e demais providências na forma da Lei.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.

Institui gratificação fixa aos Servidores Efetivos que integram o quadro da estratégia Saúde da Família e das equipes multiprofissionais na atenção primaria a saúde e adota outras providências

Altera os artigos 76, 77, 78 e 80 da Lei n. 1.466/2021, de 16 de dezembro de 2021, para atualizar as disposições sobre gratificação por titulação no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Horizonte/CE e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a indenizar benfeitorias necessárias e uteis edificadas sobre imóvel de propriedade do município de Horizonte.

Autoriza o Poder Executivo a doar os imoveis que indica e adota outras providências.

Concede inserção tributária aos beneficiários dos programas de habitação de interesse social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da Lei Nacional n.º 14.620, de 13 de julho de 2023.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da seguridade social, e dá outras providências.

Veta o § 2º do art. 2º da Projeto de Lei n. 25/2023, incluído pela Emenda Modificativa n. 001/2023 de autoria da Mesa Diretora da Câmara.

Denomina de Maria Edilma Albano Ribeiro, Francisca Alves de Sousa, Josafá Nogueira Ribeiro e Milton Nogueira Neris, as vias públicas do distrito de Queimadas na forma que indica e dá outras providências.

Denomina de rua Daniel Calixto do Nacimento do bairro Malcozinhado na forma que indica e dá outras providências

Denomina ruas de José Evandro Muniz, Ubiraci Teixeira Bezerra, Ubirajara Teixeira Bezerra do bairro Área Verde na forma que indica e dá outras providências.

Denomina via pública do Distrito de Queimadas. forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Contratações anual - PCA, no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte.

Dispõe sobre o art. 20 da Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Horizonte nas categorias de qualidade comum de Luxo.

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte.

Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei n. 14.133 de 1º de abril de 2021 e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte.

Denomina via pública no bairro Gameleira na forma que indica e dá outras providências.

Denomina via pública no bairro Alto do Estrela Distrito de Queimadas na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre julgamento de contas de governo da Prefeitura Municipal de Horizonte, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Sr. Francisco César de Sousa e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Horizontino ao Deputado Federal Luiz Gastão Bittencourt da Silva na forma que indica.

Denomina de Rua Lais Tavares de Oliveira e Rua Laurita Cavalcante Tavares as vias públicas no bairro Gameleira na forma que indica e dá outras providências.

Denomina de Luiz Ferreira Lima a Praça Pública da Localidade de Planalto Galiléia, na forma que indica e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte.

Dispõe sobre o estudos técnico preliminares - ETP e sobre a elaboração do termo de referência - TR, no âmbito da Câmara Municipla de Horizonte.

Dispõe sobre a designação dos fiscais e gestores de contratos, bem como para a atuação da gestão e fiscalização da execução contratual nos processos de contratação de que dispõe a Lei n. 14,133 de 1º abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte.

Concede titulo de Cidadão Horizontino ao Deputado Federal do Estado do Ceará, Célio Sturdart Barbosa.

Denomina de Rua Daniel de Souza Neto a via pública do Distrito de Dourado na forma que indica.

Concede Titulo de Cidadão Horizontino ao Pastor Bernardo Johnson Silva dos Santos.

Concede Titulo de Cidadão Horizontino ao Pastor José Roberto da Silva.

Concede Título de Cidadão Horizontino a Luizianne de Oliveira Lins.

Concede Título de Cidadão Horizontino a Ricardo Dantas Sampaio.

Concede Título de Cidadão Horizontino ao Tenente Coronel Francisco Everton de Farias Torres.